Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços do Mais Gestão.

2.1. O contrato entre as partes forma-se no momento em que o representante legal ou procurador do Contratante realiza o aceite eletrônico destes Termos de Uso, seja por clique em botão de confirmação, assinatura de proposta comercial, início do uso da Plataforma ou qualquer ato inequívoco de concordância.

2.2. O aceite eletrônico produz efeitos jurídicos plenos nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do entendimento consolidado dos tribunais brasileiros sobre a validade de contratos por clique (click-wrap), desde que o Contratante tenha tido acesso ao conteúdo integral destes Termos antes de aceitá-los.

2.3. O Mais Gestão registra e armazena, de forma segura e auditável, o evento de aceitação deste contrato, incluindo: identificação do Contratante, data e hora (timestamp com fuso horário UTC-3), endereço IP de acesso e versão dos Termos aceita. Esse registro constitui prova do consentimento contratual e será mantido pelo prazo prescricional das obrigações decorrentes deste instrumento.

2.4. A pessoa que realiza o aceite declara, sob as penas da lei, que: (i) tem capacidade civil plena; (ii) é representante legal do Contratante com poderes suficientes para contratar em seu nome, nos termos do contrato social ou procuração vigente; e (iii) as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.5. Este contrato é versionado e datado. A versão vigente é aquela publicada em maisgestao.com.br/termos-de-uso na data do aceite. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao suporte. Em caso de renovação automática, aplicam-se os Termos vigentes na data da renovação, desde que o Contratante tenha sido notificado de eventuais alterações nos termos da Cláusula 21.

2.6. Comunicações entre as partes: notificações, avisos e comunicações contratuais serão enviados ao endereço de e-mail cadastrado pelo Contratante na Plataforma. Comunicações enviadas pelo Mais Gestão serão consideradas recebidas após 24 horas do envio, salvo comprovação de falha na entrega. O Contratante é responsável por manter seu e-mail cadastral atualizado.

3.1. O Mais Gestão concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e por prazo determinado, correspondente à vigência do Plano contratado, para acesso e uso da Plataforma Mais Gestão, nas condições e limites estabelecidos neste instrumento e na Tabela de Tarifas.

3.2. A licença concedida é de uso, não de propriedade. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, arquitetura, bases de dados proprietárias ou qualquer elemento da Plataforma. A titularidade do software permanece integralmente com o Mais Gestão, protegida pela Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3.3. O escopo funcional de cada Plano é o descrito nas páginas de planos e funcionalidades publicadas em maisgestao.com.br e na Tabela de Tarifas. O Mais Gestão pode adicionar novas funcionalidades a qualquer tempo. Alterações ou descontinuações de funcionalidades existentes seguem o disposto na Cláusula 21.

3.4. A licença autoriza o uso da Plataforma para gestão financeira da própria atividade empresarial do Contratante. É vedado: (i) utilizar o acesso para prestar serviços de tecnologia a terceiros; (ii) revender, sublicenciar ou transferir o acesso; (iii) criar produto derivado ou concorrente com base na Plataforma; (iv) qualquer uso que extrapole a finalidade de gestão interna.

3.5. Isenção de garantias: a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias além das expressamente previstas neste contrato. O Mais Gestão não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Contratante, operará de forma ininterrupta ou livre de erros em qualquer circunstância, ou produzirá resultados financeiros, contábeis ou fiscais específicos. As garantias oferecidas são as do SLA previsto na Cláusula 9 e as expressamente declaradas neste instrumento. Esta cláusula não exclui a responsabilidade do Mais Gestão por vícios que tornem o serviço inadequado ao uso ou que diminuam seu valor, nos termos do art. 18 da Lei 9.609/1998.

3.6. Funcionalidades Beta: o Mais Gestão pode disponibilizar Funcionalidades Beta para uso voluntário pelo Contratante, identificadas como tal na Plataforma. Funcionalidades Beta são fornecidas sem garantia de disponibilidade, continuidade ou suporte técnico, e estão integralmente excluídas do SLA previsto na Cláusula 9. O Mais Gestão pode alterar, suspender ou descontinuar uma Funcionalidade Beta a qualquer tempo sem aviso prévio e sem obrigação de indenização.

3.7. Componentes de código aberto: a Plataforma pode incorporar bibliotecas e componentes de código aberto (open source), cada um sujeito à sua respectiva licença. O uso desses componentes é feito em conformidade com as licenças aplicáveis. Uma lista das principais bibliotecas open source utilizadas e suas respectivas licenças está disponível mediante solicitação ao suporte.

3.8. O Mais Gestão emitirá nota fiscal de serviços correspondente à prestação descrita neste contrato, conforme a legislação tributária vigente.

4.1. Os serviços são comercializados em Planos com preços, funcionalidades e limites operacionais definidos na página de contratação e na Tabela de Tarifas. A estrutura de preços é composta pelos seguintes elementos, conforme o Plano contratado:

Mensalidade do Plano: valor fixo recorrente que garante o acesso à Plataforma e às funcionalidades inclusas no Plano contratado, cobrado antecipadamente ao início de cada período de uso.

Tarifas de liquidação de cobranças: valores variáveis cobrados por transação efetivamente paga, aplicáveis ao recebimento via boleto bancário e via PIX. As tarifas refletem os custos da Infraestrutura de Pagamentos repassados ao Contratante e estão detalhadas na Tabela de Tarifas.

Tarifas de processamento de cartão de crédito: valores cobrados por transação processada via cartão, incluindo tarifas do parceiro de infraestrutura e, quando aplicável, percentual sobre o valor transacionado, conforme a Tabela de Tarifas.

Custos de mensageria: quando o Plano ou a funcionalidade contratada incluir envio de mensagens automatizadas, por WhatsApp Business API, SMS ou outros canais, os custos correspondentes serão cobrados por mensagem enviada ou por volume mensal, conforme a Tabela de Tarifas. Esses custos refletem tarifas cobradas pelos operadores de plataforma (Meta, operadoras de telefonia) e podem variar conforme o tipo de mensagem e o país de destino.

4.2. A Tabela de Tarifas está disponível na Plataforma e na página de planos do Mais Gestão e é parte integrante deste contrato. O Mais Gestão pode atualizá-la com aviso prévio de 30 dias para alterações que impactem o Contratante, nos termos da Cláusula 21.

4.3. O pagamento da mensalidade é realizado de forma recorrente, antecipada ao período de uso. As tarifas variáveis são faturadas ao final de cada período de apuração, conforme o Plano. O Contratante autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado.

4.4. Meios de pagamento aceitos para a mensalidade: cartão de crédito, PIX e boleto bancário, conforme disponíveis na plataforma de contratação.

4.5. Os preços da mensalidade são reajustados anualmente, no aniversário da contratação, pelo IPCA acumulado nos doze meses anteriores, ou por índice substituto oficialmente designado pelo governo federal em caso de extinção do IPCA. O Mais Gestão notificará o Contratante com antecedência mínima de 30 dias.

4.6. Planos e funcionalidades legados: quando o Mais Gestão descontinuar um Plano ou funcionalidade, o Contratante poderá: (i) permanecer no Plano até o fim do período contratado vigente, sem garantia de renovação nas mesmas condições; (ii) migrar para o Plano substituto mais próximo, com ajuste proporcional de preço; ou (iii) cancelar o contrato com reembolso integral do período não utilizado, calculado pro rata. O Mais Gestão notificará o Contratante com antecedência mínima de 60 dias antes da descontinuação.

4.7. Upgrades de Plano são permitidos a qualquer tempo, com cobrança pro rata temporis. Downgrades em Planos mensais são aplicados no próximo ciclo. Downgrades em Planos anuais são aplicados somente na renovação seguinte, sem reembolso pelo período em curso.

4.8. Limites operacionais e uso adequado: cada Plano possui limites de Usuários, volume de transações, armazenamento e outros parâmetros operacionais descritos na Tabela de Tarifas. O uso consistente e significativo acima dos limites contratados, sem upgrade de Plano, poderá resultar em: (i) adequação automática para o Plano correspondente ao uso efetivo, com cobrança da diferença; (ii) limitação técnica de funcionalidades; ou (iii) notificação para regularização. O Mais Gestão informará o Contratante antes de qualquer ajuste automático de Plano.

4.9. Contestação de cobranças: o Contratante pode contestar qualquer cobrança do Mais Gestão em até 30 dias da data da fatura, por meio do canal de suporte oficial, com indicação do valor contestado e da justificativa. O Mais Gestão analisará a contestação em até 10 dias úteis e, se procedente, emitirá crédito ou reembolso. A contestação não suspende a obrigação de pagamento das demais faturas não contestadas.

4.10. A Plataforma opera em modelo pré-pago: o acesso é habilitado após a confirmação do pagamento e permanece ativo durante o período correspondente ao Plano contratado. Ao término do período pago, o acesso é encerrado automaticamente caso o pagamento de renovação não seja confirmado. Não há obrigação de pagamento por períodos não contratados, nem incidência de multa ou juros por não renovação.

4.11. Em caso de falha no processamento do pagamento automático de renovação, o Mais Gestão notificará o Contratante pelo e-mail cadastrado. O acesso permanece ativo até o final do período já pago e não é renovado enquanto o pagamento não for confirmado. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido em até 1 dia útil.

5.1. Período de teste gratuito: quando disponibilizado pelo Mais Gestão, o período de teste gratuito permite ao Contratante avaliar a Plataforma sem custo pelo prazo indicado no momento do cadastro. Durante o período de teste: (i) o acesso é limitado às funcionalidades definidas pelo Mais Gestão para essa modalidade; (ii) não há garantia de SLA, suporte prioritário ou continuidade do ambiente de teste; (iii) os dados inseridos durante o teste podem ser eliminados ao término do período, salvo conversão para Plano pago; (iv) estes Termos de Uso aplicam-se integralmente, incluindo as obrigações de uso lícito e as vedações da Cláusula 3. O Mais Gestão pode encerrar o período de teste a qualquer momento sem aviso prévio.

5.2. Garantia de satisfação de 7 dias: o Mais Gestão oferece garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos contados da data do primeiro pagamento. Dentro desse prazo, o Contratante pode solicitar o cancelamento e receber reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

5.3. Para exercer a garantia, o Contratante deve entrar em contato com o suporte pelo canal oficial indicado em maisgestao.com.br dentro do prazo de 7 dias. O reembolso será processado no mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

5.4. Após o prazo de 7 dias: (i) em contratos mensais, não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado no período vigente; (ii) em contratos anuais, não há reembolso por períodos não utilizados após encerramento por iniciativa do Contratante.

5.5. A garantia de 7 dias não se aplica a: (i) renovações automáticas; (ii) reativações após suspensão por inadimplência ou violação contratual; (iii) contratações realizadas mediante fraude ou violação destes Termos.

5.6. A garantia de 7 dias é uma política comercial voluntária do Mais Gestão e não constitui reconhecimento de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação contratual.

6.1. O contrato renova-se automaticamente ao término de cada período de vigência (mensal ou anual), pelo mesmo Plano e valor reajustado conforme a Cláusula 4.5, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias da data de renovação.

6.2. O cancelamento deve ser solicitado pelo Contratante por meio do canal de suporte oficial. O Mais Gestão confirmará o recebimento em até 2 dias úteis e informará a data efetiva de encerramento do acesso.

6.3. Após a confirmação do cancelamento, o Contratante manterá acesso à Plataforma até o final do período vigente e deverá realizar a exportação de seus dados nesse prazo. O Mais Gestão manterá os Dados do Contratante disponíveis para exportação por até 30 dias adicionais após o encerramento do acesso.

6.4. Decorridos 30 dias do encerramento do acesso, os Dados do Contratante serão eliminados de forma segura e irreversível, exceto: (i) dados com prazo de retenção exigido por lei; (ii) registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet; (iii) informações necessárias à defesa do Mais Gestão em litígios pendentes.

6.5. Rescisão imotivada: qualquer das partes pode rescindir este contrato sem causa mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do art. 473 do Código Civil. Em caso de rescisão imotivada pelo Mais Gestão, serão reembolsados os valores correspondentes ao período não utilizado, calculados pro rata temporis.

6.6. Encerramento das operações do Mais Gestão: em caso de encerramento definitivo das operações do Mais Gestão, o Contratante será notificado com antecedência mínima de 60 dias e terá acesso garantido à Plataforma durante esse período exclusivamente para exportação de seus dados. O Mais Gestão empregará esforços razoáveis para assegurar a continuidade do acesso às ferramentas de exportação por todo o prazo de notificação. Após o encerramento, aplica-se o disposto na Cláusula 6.4.

7.1. Os Dados do Contratante, incluindo registros financeiros, cadastros de clientes, fornecedores e colaboradores, documentos fiscais e qualquer outra informação inserida ou gerada pelo uso da Plataforma, são de propriedade exclusiva do Contratante. O Mais Gestão não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7.2. O Contratante pode exportar seus dados diretamente da Plataforma a qualquer momento, durante toda a vigência do contrato, sem necessidade de solicitação ao suporte e sem custo adicional. As ferramentas de exportação estão disponíveis no próprio painel do sistema, em formatos legíveis e compatíveis com processamento externo, tais como CSV, PDF e outros formatos disponibilizados pelo Mais Gestão. O Contratante pode exercer esse direito de portabilidade e migrar seus dados para qualquer outro sistema ou serviço de sua escolha a qualquer tempo.

7.3. A responsabilidade pela guarda, backup e preservação dos Dados do Contratante fora da Plataforma é inteiramente do Contratante, independentemente dos mecanismos de armazenamento, redundância e proteção mantidos pelo Mais Gestão em sua infraestrutura. O Mais Gestão não atua como provedor de backup para fins do Contratante.

7.4. O Mais Gestão adota medidas técnicas de segurança e disponibilidade para proteger os dados armazenados na Plataforma durante a vigência do contrato. Essas medidas visam a continuidade do serviço e não substituem a obrigação do Contratante de manter cópias de segurança próprias dos dados que considera críticos para sua operação.

7.5. Em caso de término do contrato por qualquer motivo, o Contratante terá o prazo previsto na Cláusula 6.3 para exportação de seus dados. Após a eliminação descrita na Cláusula 6.4, os dados não poderão ser recuperados pelo Mais Gestão, independentemente da causa do encerramento.

8.1. A implantação inicial compreende a criação do ambiente do Contratante na Plataforma, o onboarding guiado por meio de materiais de apoio disponíveis na central de ajuda e, conforme o Plano contratado, sessões de treinamento ao vivo com a equipe do Mais Gestão.

8.2. O suporte técnico é disponibilizado por meio dos canais indicados para cada Plano, conforme descrito na página de planos em maisgestao.com.br. O atendimento funciona em dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília). Os prazos de resposta, a prioridade de atendimento e eventuais canais exclusivos variam conforme o Plano contratado e constam da Tabela de Tarifas.

8.3. O suporte técnico abrange dúvidas sobre funcionamento da Plataforma, resolução de erros e orientação operacional sobre as funcionalidades disponíveis. Não se inclui no escopo: assessoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica; configuração de plano de contas específico; interpretação de dados financeiros do Contratante; questões relacionadas a falhas em Integrações de Terceiros fora do controle do Mais Gestão.

8.4. Responsabilidade de configuração, NFS-e: a funcionalidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) integra a Plataforma do Mais Gestão ao Portal Nacional da NFS-e, operado pela Receita Federal do Brasil em conjunto com os municípios. A disponibilidade e o comportamento do Portal Nacional são determinados pelos órgãos públicos responsáveis e estão fora do controle do Mais Gestão. O Contratante é inteiramente responsável por: (i) obter e manter válidas as credenciais de acesso junto ao Portal Nacional da NFS-e; (ii) configurar corretamente os dados fiscais do emitente, o código de serviço (conforme a LC 116/2003 e a legislação municipal aplicável), as alíquotas de ISS e demais parâmetros tributários; (iii) verificar a adequação de cada nota emitida às obrigações fiscais da sua atividade. O Mais Gestão não valida a correção tributária das configurações realizadas pelo Contratante e não se responsabiliza por autuações, multas ou penalidades fiscais decorrentes de configurações inadequadas.

8.5. O Contratante é responsável pela configuração adequada da Plataforma em conformidade com as particularidades de sua atividade e pelo treinamento de seus Usuários. O Mais Gestão disponibiliza ferramentas e documentação para apoiar essa configuração, mas não substitui o papel do contador, do assessor financeiro ou de qualquer outro profissional especializado do Contratante.

8.6. Revisão obrigatória dos documentos e operações gerados pela Plataforma: a automação disponibilizada pelo Mais Gestão, incluindo geração de boletos, emissão de NFS-e, lançamentos financeiros e relatórios, tem por finalidade aumentar a produtividade do Contratante e reduzir esforço operacional. Plataformas e sistemas digitais estão, contudo, sujeitos a erros, falhas de integração, configurações incorretas e comportamentos inesperados. O Contratante é responsável por revisar ativamente todos os documentos, cobranças, notas fiscais e registros gerados pela Plataforma antes de utilizá-los, enviá-los a terceiros ou tomar decisões com base neles. Utilizar a Plataforma em piloto automático, sem revisão periódica dos resultados gerados, é risco inteiramente assumido pelo Contratante.

9.1. O Mais Gestão compromete-se a disponibilizar a Plataforma com índice mínimo de disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) mensal, medido sobre o total de horas do mês-calendário, excluindo as janelas de manutenção programada. A disponibilidade é monitorada por sistema interno e os registros ficam disponíveis para consulta pelo Contratante mediante solicitação ao suporte.

9.2. Manutenções programadas: o Mais Gestão notificará o Contratante com antecedência mínima de 24 horas para manutenções planejadas que impliquem indisponibilidade. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio, mas serão comunicadas ao Contratante assim que possível.

9.3. Créditos de serviço: caso o Mais Gestão descumpra o índice de disponibilidade previsto na Cláusula 9.1, o Contratante pode solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade excedente, calculado sobre o valor da mensalidade vigente. A solicitação deve ser feita em até 30 dias após o evento, pelo canal de suporte, com indicação dos períodos e evidências da indisponibilidade. Os créditos são o remédio exclusivo e definitivo por descumprimento do SLA, salvo culpa grave ou dolo do Mais Gestão, e são aplicados como desconto em faturas futuras, não são convertíveis em dinheiro.

9.4. O SLA previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente à disponibilidade da Plataforma Mais Gestão. O Mais Gestão não assume obrigação de nível de serviço em relação a Integrações de Terceiros ou a Funcionalidades Beta. Não são computadas como indisponibilidade da Plataforma:

10.1. O Contratante e seus Usuários obrigam-se a:

11.1. O Mais Gestão compromete-se a:

12.1. Distinção de camadas e responsabilidades: a Plataforma disponibiliza, como interface de software, o acesso a funcionalidades de cobrança operadas por instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Existem duas camadas de responsabilidade distintas e independentes: (i) o Mais Gestão, responsável pela interface de software, gestão de dados, experiência do usuário e integração técnica com os parceiros financeiros; e (ii) PJBank Pagamentos S.A. e/ou Transfeera Pagamentos S.A., instituições de pagamento autorizadas pelo BCB, responsáveis pela movimentação financeira, liquidação, repasses, conformidade regulatória perante o Banco Central e custódia dos recursos. O Mais Gestão não é parte do arranjo de pagamento, não possui autorização do Banco Central do Brasil como instituição de pagamento e não exerce qualquer controle ou responsabilidade sobre os recursos financeiros dos clientes do Contratante.

12.2. O Contratante é exclusiva e integralmente responsável pela precisão e legalidade dos dados informados para emissão de cobranças, incluindo valor, vencimento, identificação do devedor e demais campos obrigatórios. Erros ou incorreções nos dados inseridos são de responsabilidade do Contratante, que responderá perante os devedores, terceiros e os parceiros de infraestrutura por eventuais prejuízos deles decorrentes.

12.3. O Contratante reconhece e aceita os Termos de Uso dos parceiros de infraestrutura de pagamentos aplicáveis ao uso das funcionalidades de cobrança, disponíveis nos sites oficiais de cada parceiro: PJBank Pagamentos S.A. em pjbank.com.br e Transfeera Pagamentos S.A. em transfeera.com. Como os termos dos parceiros podem ser atualizados a qualquer tempo pelos próprios parceiros, recomenda-se consultar periodicamente os sites indicados para verificar a versão vigente.

12.4. Chargebacks e contestações: transações contestadas pelos pagadores finais seguem as regras e prazos definidos pelos arranjos de pagamento, pelas bandeiras de cartão e pelas normas do Banco Central do Brasil, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. O Contratante assume integralmente o risco de chargebacks e estornos decorrentes de transações por ele realizadas via Plataforma. O Mais Gestão ou o parceiro de infraestrutura poderá debitar o valor do chargeback ou bloquear serviços em caso de contestação procedente.

12.5. Alto índice de chargebacks ou disputas, a critério dos parceiros de infraestrutura ou do Mais Gestão, pode resultar na suspensão ou encerramento das funcionalidades de cobrança do Contratante, sem direito a indenização pelo período remanescente.

12.6. PIX: as operações de recebimento via PIX seguem o Regulamento do Arranjo PIX do Banco Central do Brasil. Em caso de suspeita de fraude, o Mais Gestão ou o parceiro de infraestrutura pode bloquear preventivamente transações ou valores, nos termos do MED, sem comunicação prévia ao Contratante.

12.7. Segurança de dados de pagamento: o Mais Gestão não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores. O processamento de transações com cartão é realizado integralmente pelo parceiro de infraestrutura, em conformidade com o padrão PCI DSS.

12.8. Repasses e prazos: os prazos de liquidação e repasse seguem as regras dos parceiros de infraestrutura e as normas do Banco Central do Brasil. O Mais Gestão não é responsável por atrasos em repasses decorrentes de falhas dos parceiros financeiros ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

12.9. O Contratante compromete-se a manter o Mais Gestão e os parceiros de infraestrutura financeira indenes de quaisquer reclamações ou demandas de terceiros, inclusive de seus próprios clientes, relacionadas à qualidade, entrega, garantia ou cancelamento dos produtos ou serviços por ele comercializados, ainda que o recebimento tenha sido processado via Plataforma.

13.1. O Contratante declara, sob as penas da lei, que: (i) exerce atividade empresarial lícita, devidamente registrada nos órgãos competentes; (ii) os recursos utilizados na contratação dos serviços e nas transações realizadas por meio da Plataforma têm origem lícita e comprovável; (iii) não utiliza, nem utilizará, a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou valores de origem ilícita, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela Lei 9.613/1998.

13.2. É expressamente vedado ao Contratante utilizar a Plataforma para: (i) simular transações comerciais inexistentes; (ii) fracionar operações com objetivo de burlar limites regulatórios ou obrigações de reporte; (iii) registrar ou ocultar movimentação financeira de origem ou destino ilícito; (iv) praticar atos de corrupção ativa ou passiva, conforme as Leis 12.846/2013 e 8.429/1992.

13.3. O Contratante cooperará prontamente com eventuais solicitações do Mais Gestão e dos parceiros de infraestrutura financeira relativas à identificação de titulares, comprovação de origem de recursos ou outras diligências de KYC e KYB exigidas pela regulamentação aplicável, incluindo a Circular BCB 3.978/2020 e as normas do COAF.

13.4. O Mais Gestão reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Contratante, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, caso identifique ou tenha fundada suspeita de uso em desacordo com esta Cláusula. Essa medida não exclui a responsabilidade civil e criminal do Contratante.

13.5. Nos limites da legislação aplicável, o Mais Gestão poderá comunicar às autoridades competentes, incluindo o COAF, o Banco Central do Brasil e a Receita Federal, informações sobre operações ou situações suspeitas, sem notificação prévia ao Contratante, conforme exigido pela Lei 9.613/1998.

13.6. O Contratante reconhece que os parceiros de infraestrutura de pagamentos (PJBank, Transfeera) estão sujeitos a obrigações regulatórias próprias de PLD/FT impostas pelo Banco Central do Brasil, e que essas obrigações são contratualmente repassadas ao Contratante por meio desta Cláusula, inclusive as de KYC e as de retenção de dados por 10 anos previstas na Resolução BCB 4.893/2021.

14.1. O Mais Gestão é titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação: código-fonte e código objeto; arquitetura e design; interfaces gráficas; bases de dados proprietárias; algoritmos e lógicas de negócio; marca Mais Gestão, logotipos, slogans e elementos visuais; e toda documentação técnica e comercial.

14.2. A licença concedida ao Contratante na Cláusula 3 não implica transferência, cessão ou compartilhamento de nenhum desses direitos. O Contratante não pode: (i) copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) sublicenciar, vender ou transferir o acesso a terceiros; (iii) remover avisos de propriedade intelectual ou identificações do Mais Gestão; (iv) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto nos limites do art. 6º da Lei 9.609/1998.

14.3. Os Dados do Contratante permanecem de propriedade do Contratante, conforme disposto na Cláusula 7. O Mais Gestão não reivindica propriedade sobre dados inseridos pelo Contratante ou seus Usuários.

14.4. O Contratante autoriza o Mais Gestão a utilizar dados de uso da Plataforma de forma anonimizada e agregada para fins de melhoria do produto, pesquisa e desenvolvimento, sem possibilidade de identificação individual.

14.5. Feedback e sugestões: ao enviar ao Mais Gestão ideias, sugestões, pedidos de funcionalidades, comentários ou qualquer outro feedback sobre a Plataforma, o Contratante cede ao Mais Gestão, de forma gratuita, irrevogável e sem restrições territoriais, todos os direitos de propriedade intelectual sobre essas contribuições. O Mais Gestão pode utilizar, desenvolver, incorporar ou descartar qualquer feedback sem qualquer obrigação de compensação, crédito ou notificação ao Contratante.

14.6. Qualquer uso da marca Mais Gestão, de seus logotipos ou de qualquer outro elemento de identidade visual depende de autorização prévia e por escrito do Mais Gestão.

14.7. Garantia de não violação de direitos de terceiros: o Mais Gestão declara, no melhor de seu conhecimento, que a Plataforma não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. Em caso de reivindicação de terceiro alegando que o uso autorizado da Plataforma pelo Contratante viola direito de propriedade intelectual, o Mais Gestão poderá, a seu critério e às suas expensas: (i) obter licença que permita o uso continuado; (ii) modificar a Plataforma para afastar a violação alegada; ou (iii) rescindir o acesso à funcionalidade afetada com reembolso proporcional. Esta é a única obrigação do Mais Gestão em relação a reivindicações de propriedade intelectual de terceiros.

15.1. Cada parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte a que tiver acesso em razão deste contrato, incluindo dados financeiros, estratégias de negócios, informações técnicas, dados de clientes e quaisquer outras informações não públicas. A obrigação de confidencialidade vigora durante o prazo contratual e por 5 anos após seu término.

15.2. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato; (ii) o receptor já conhecia antes do recebimento, com prova documental; (iii) sejam recebidas legitimamente de terceiros sem restrição de sigilo; (iv) sejam desenvolvidas independentemente pelo receptor sem uso das informações confidenciais da outra parte.

15.3. A obrigação de confidencialidade não impede a divulgação exigida por ordem judicial, determinação de autoridade regulatória competente ou obrigação legal. A parte obrigada a divulgar notificará a outra previamente, quando legalmente permitido.

15.4. O tratamento de dados pessoais é regido pela LGPD e pela Cláusula 16, que prevalece sobre esta Cláusula em relação a dados pessoais de titulares identificáveis.

16.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais que insere e gerencia na Plataforma, especialmente dados de seus próprios clientes, fornecedores e colaboradores, e o Mais Gestão atua como Operador, processando esses dados exclusivamente conforme instruções do Controlador e nos limites deste contrato.

16.2. O Mais Gestão processa os dados pessoais do Contratante e dos Usuários para fins de prestação dos serviços contratados, comunicação relacionada ao contrato, faturamento, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais, com base nas hipóteses legais do art. 7º da LGPD aplicáveis a cada finalidade.

16.3. O Mais Gestão adota medidas técnicas e administrativas de segurança, conforme o art. 46 da LGPD, para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

16.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano a titulares de dados, o Mais Gestão notificará o Contratante em prazo razoável, sempre que possível, em até 48 horas após a ciência do evento, para que o Contratante possa cumprir sua obrigação de comunicar a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

16.5. O Mais Gestão pode subcontratar serviços de terceiros (suboperadores) para a prestação dos serviços contratados, incluindo provedores de infraestrutura de nuvem, e-mail transacional, monitoramento e parceiros de pagamento. Esses suboperadores estão contratualmente vinculados a obrigações equivalentes às previstas na LGPD. A relação de categorias de suboperadores está descrita na Política de Privacidade.

16.6. O Contratante declara que possui base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD, para todos os dados pessoais que insere na Plataforma, e que seu uso está em conformidade com as finalidades declaradas aos titulares. O Mais Gestão não é responsável pela adequação do tratamento realizado pelo Contratante.

16.7. Ao término do contrato, o Mais Gestão reterá os dados pelo prazo da Cláusula 6.4 e os eliminará de forma segura ao final desse prazo, salvo obrigação legal de retenção.

16.8. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Mais Gestão pode ser contatado pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade disponível em maisgestao.com.br/politica-de-privacidade.

17.1. O Mais Gestão, na qualidade de provedor de aplicações de internet, mantém registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

17.2. Os registros compreendem, entre outros: data, hora e IP de login e logout; identificação do dispositivo; e operações com relevância para segurança e rastreabilidade.

17.3. Os registros são sigilosos e somente disponibilizados a terceiros mediante ordem judicial específica e fundamentada, conforme o art. 22 do Marco Civil da Internet, ou por determinação de autoridade regulatória competente.

17.4. O Contratante e os Usuários são informados, por este instrumento, sobre a coleta e retenção dos registros de acesso, em conformidade com o art. 7º, VIII do Marco Civil da Internet.

18.1. Suspensão preventiva (medida temporária e reversível): o Mais Gestão pode suspender o acesso do Contratante nas seguintes hipóteses: (i) suspeita fundada de violação destes Termos, pelo prazo necessário à apuração dos fatos; (ii) indício de uso para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro; (iii) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (iv) risco à segurança ou integridade da Plataforma para os demais Contratantes.

18.2. O Mais Gestão envidará esforços para notificar o Contratante previamente à suspensão, exceto quando a urgência exigir ação imediata, hipótese em que a notificação será feita concomitantemente ou logo após.

18.3. Rescisão por justa causa: o Mais Gestão pode rescindir este contrato imediatamente, sem obrigação de reembolso, nas seguintes hipóteses:

19.1. O Mais Gestão não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação: lucros cessantes; perda de receita; perda de dados por ação ou omissão do Contratante; perda de oportunidade de negócio; danos à reputação; ou custo de aquisição de serviço substituto.

19.2. A responsabilidade total e agregada do Mais Gestão perante o Contratante, decorrente de qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada ao valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

19.3. As limitações previstas nas Cláusulas 19.1 e 19.2 não se aplicam nos casos de: (i) dolo ou culpa grave comprovada do Mais Gestão; (ii) morte ou dano físico causado por negligência do Mais Gestão; (iii) violação de dados pessoais causada por medidas de segurança inadequadas do Mais Gestão, nesse caso, a responsabilidade segue os arts. 42 e 43 da LGPD e será apurada no caso concreto.

19.4. O Mais Gestão não se responsabiliza por: (i) falhas em Integrações de Terceiros, incluindo o Portal Nacional da NFS-e, Open Finance, WhatsApp Business API, SMS, parceiros de infraestrutura de pagamentos e provedores de nuvem; (ii) erros de cálculo decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Contratante; (iii) decisões de negócio tomadas pelo Contratante com base em relatórios gerados pela Plataforma; (iv) eventos de força maior.

19.5. O Contratante é inteiramente responsável pela corretude das informações inseridas na Plataforma. Erros de cálculo, tributários, fiscais ou gerenciais decorrentes de dados incorretos são de sua exclusiva responsabilidade, sem direito a indenização pelo Mais Gestão.

19.6. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui assessoria jurídica, contábil, tributária ou regulatória. O Mais Gestão não se responsabiliza por consequências decorrentes de configurações inadequadas realizadas pelo Contratante.

20.1. O Contratante compromete-se a indenizar, defender e manter o Mais Gestão, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

20.2. As obrigações de indenização previstas nesta Cláusula são independentes e cumulativas com as limitações de responsabilidade do Mais Gestão previstas na Cláusula 19. O teto estabelecido na Cláusula 19.2 aplica-se exclusivamente à responsabilidade do Mais Gestão perante o Contratante, não à obrigação de indenização do Contratante perante o Mais Gestão, que é ilimitada nos termos da Cláusula 20.1.

21.1. O Mais Gestão pode alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações materiais, que impliquem redução de direitos do Contratante, aumento de obrigações ou modificação substancial das condições comerciais, incluindo exclusão de funcionalidades relevantes ou aumento de tarifas acima do reajuste previsto na Cláusula 4.5, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

21.2. A notificação será feita por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma. Após o prazo de notificação, a versão atualizada entra em vigor e o uso continuado implica aceitação das novas condições.

21.3. Caso o Contratante discorde de alterações materiais notificadas, poderá cancelar o contrato sem multa dentro do prazo de notificação, com direito ao reembolso proporcional dos valores pagos pelo período não utilizado.

21.4. Alterações não materiais, correções tipográficas, ajustes de redação sem impacto substancial e atualizações de referências legais, podem ser realizadas sem aviso prévio específico.

21.5. O Mais Gestão mantém histórico das versões destes Termos, disponível mediante solicitação ao suporte.

22.1. Integralidade do contrato: estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Tabela de Tarifas e eventuais Propostas Comerciais ou Adendos assinados pelas partes, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. Em caso de conflito entre os documentos, a ordem de prevalência é: (i) Adendo ou Proposta Comercial específica; (ii) estes Termos de Uso; (iii) Tabela de Tarifas; (iv) demais políticas.

22.2. Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será interpretada de forma a aproximar-se ao máximo da intenção original das partes.

22.3. Não renúncia: a inércia ou tolerância do Mais Gestão em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações em qualquer momento posterior, nos termos do art. 474 do Código Civil.

22.4. Cessão: o Mais Gestão pode ceder ou transferir este contrato em decorrência de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, com notificação ao Contratante em até 30 dias. O Contratante não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sem consentimento prévio e por escrito do Mais Gestão.

22.5. Força maior: nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou descumprimentos causados por eventos de força maior, conforme o art. 393 do Código Civil, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, greves gerais, ataques cibernéticos de ampla escala, interrupções sistêmicas de infraestrutura de internet ou energia elétrica, e determinações de autoridades governamentais. A parte afetada notificará a outra em até 5 dias úteis. Se o evento perdurar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem penalidade, com reembolso proporcional ao período não utilizado.

22.6. Não-solicitação: durante a vigência deste contrato e pelo período de 12 meses após seu término, cada parte se compromete a não recrutar, contratar ou induzir à saída os colaboradores-chave da outra parte com os quais tenha tido contato direto em razão deste contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da parte afetada. Esta restrição não impede nenhuma das partes de realizar processos seletivos abertos ao público em geral.

22.7. Relação entre as partes: este contrato não cria qualquer relação de emprego, parceria, representação, agência, joint venture ou consórcio. As partes atuam como prestador e contratante independentes.

22.8. Idioma e interpretação: estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de conflito entre uma versão em outro idioma e a versão em português, prevalece a versão em português. Cláusulas ambíguas serão interpretadas de forma a refletir a intenção das partes, conforme o art. 112 do Código Civil.

22.9. Contratos eletrônicos: as partes reconhecem a plena validade jurídica deste instrumento celebrado por meio eletrônico, na forma do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

22.10. Última atualização: 14 de maio de 2026.

23.1. Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei do Software (Lei 9.609/1998), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

23.2. Fica eleito, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e em observância aos requisitos da Lei 14.879/2024, o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sede do Mais Gestão, como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

23.3. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de notificação escrita com descrição da controvérsia e prazo de 15 dias úteis para resposta e tentativa de acordo. O descumprimento desta etapa não invalida eventual ação judicial, mas poderá ser considerado pelo juízo na apreciação das custas processuais.